Projeto: |
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PL 129 14/04/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-129/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0129-2005 |
Promovente: |
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Tião Farias |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, HIPERMERCADOS E CONFERÊNCIAS ESTABELECIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COMPROVACAO / DESPESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PRAZO / SUPERMERCADO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/03/2005 | Encaminhado em 05/08/2005 | GV26 | Recebido em 03/11/2005 | Encaminhado em 03/11/2005 | SGP22 | Recebido em 03/11/2005 | Encaminhado em 03/11/2005 | ARQUIVO | Recebido em 08/11/2005 | |
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Encerramento: |
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03/11/2005. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |